Termos de Serviço e Acordo de Licenciamento

1. Aceitação e Objeto

Este documento constitui um acordo legalmente vinculativo (Clickwrap Agreement) entre você, pessoa física ou jurídica ("CONTRATANTE"), e a plataforma Tedesco Shield ("CONTRATADA"). Ao adquirir créditos, criar uma conta ou iniciar qualquer rotina de varredura automatizada nesta plataforma, o CONTRATANTE atesta ciência irrestrita e adesão sumária a todas as cláusulas aqui descritas.

O objeto principal deste serviço é a locação de capacidade computacional atrelada a agentes de Inteligência Artificial para a execução mecânica de testes de intrusão (Penetration Testing) em infraestruturas web especificadas pelo usuário.

2. Representação e Autorização de Alvo (Cláusula Penal)

sob as penas da lei, o CONTRATANTE declara explicitamente possuir as devidas autorizações (Ownership ou Contrato de Prestação de Serviço Autorizado) sobre os domínios IP ou URLs submetidos à plataforma.

Fica estritamente proibida a utilização do Tedesco Shield contra:

• Ativos e plataformas governamentais (seção .gov, .mil);
• Infraestruturas críticas (energia, hospitais, águas);
• Servidores e sites de terceiros sem um consentimento formal (Bug Bounty ativo documentado ou contrato escrito).

A CONTRATADA não atua como agente de inteligência humano e funciona como um Software as a Service (SaaS). Logo, a responsabilidade penal pela utilização da ferramenta contra alvos não autorizados em infração ao Artigo 154-A do Código Penal Brasileiro (Invasão de Dispositivo Informático), Lei Carolina Dieckmann, e congêneres internacionais como o CFAA (EUA), recai integral e exclusivamente sobre a Pessoa Física (ou Jurídica) titular da conta que disparou o comando de scan.

3. Isenção de Responsabilidade (Limitation of Liability)

A plataforma realiza ações agressivas de injeção e teste de estresse lógico. O CONTRATANTE exime a Tedesco Shield, seus fundadores, funcionários e empresas parceiras de fornecimento de nuvem, de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de:

• Corrupção, deleção acidental ou alteração de bases de dados do alvo geradas pelos payloads de teste;
• Períodos de indisponibilidade (Downtime/DoS) indiretamente causados no servidor do cliente devido à exaustão de conexões HTTP;
• Danos à reputação ou perda de faturamento causada pela parada dos serviços auditados;
• Vazamento de dados provenientes da exploração bem-sucedida de falhas estruturais expostas nos relatórios gerados.

4. Política de Compra e Reembolso

O serviço é classificado como provisão de produto digital intangível baseado em consumo de nuvem irreversível (GPU e instâncias de máquina virtual). Ao adquirir "Créditos de Varredura" via Checkout, o CONTRATANTE entende que:

1. O crédito é consumido permanentemente assim que a plataforma inicia o despacho dos pacotes HTTP ao alvo.

2. Caso a varredura resulte em Falha (Erro de Conexão, Bloqueio por WAF, ou Alvo Inacesível), não haverá estorno financeiro, uma vez que a tentativa de conexão em si configura o esforço computacional faturado pelo serviço.

Pedidos de reembolso pautados no estorno de cartões de crédito (Chargebacks) gerarão o bloqueio automático e permanente do IP, CPF e e-mail vinculados, além da possível notificação às redes de pagamento perante quebra de contrato de bens digitais intransferíveis.

5. Rescisão e Banimento

A Tedesco Shield reserva-se o direito unilateral e sem aviso prévio de interromper varreduras em andamento, suspender contas e confiscar saldos virtuais atrelados a contas que, mediante mecanismos automatizados de telemetria, demonstrem estar atacando blocos IP notoriamente ligados a extorsão, concorrência desleal ou ataques cibernéticos destrutivos que ameacem a infraestrutura global da plataforma.